Desenho Industrial

Os Desenhos Industriais, assim considerados quando não incidentes nas exceções previstas nos Arts. 98 e 100 da LPI, devem atender aos requisitos de:

1. Novidade – Art. 96.

2. Originalidade – O Art. 97 estabelece que o Desenho Industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva em relação a um objeto anterior. São considerados originais os objetos ou padrões gráficos cuja forma não se identifica com nenhum produto ou padrão conhecido. Também são revestidos de originalidade os objetos ou padrões que possuam aspectos próprios, exprimam nova tendência de linguagem formal ou que apresentem características peculiares e singulares.

3. Servir de tipo de fabricação industrial – Art. 95. Os registros de Desenho Industrial são concedidos sem exame prévio quanto à novidade e originalidade. Por isso, é importante que o interessado efetue uma busca prévia. Após a concessão, o titular poderá requerer o exame de mérito quanto à novidade e originalidade, a qualquer tempo da vigência do registro de Desenho Industrial. Entretanto, o registro estará sujeito a uma possível nulidade, instaurada pelo próprio INPI, caso haja alguma prova de anterioridade.

Matéria não enquadrada como desenho industrial

O Art. 98 da LPI estabelece que não se considera Desenho Industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. Pela disposição, entende-se que o eventual caráter artístico existente em um Desenho Industrial não invalidaria o seu registro, pois, somente as obras de caráter puramente artístico estariam vetadas.

Matéria não passível de proteção

O Art. 100 da LPI dispõe que não são protegidos:

1. O que for contra a moral e os bons costumes (criações contrárias aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração), que ofenda a honra ou imagem das pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito;

2. A forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Fase do pedido de registro de desenho industrial.
1. Preparo do Requerimento, Relatório Técnico, Reivindicações e Desenhos.
2. Protocolo do Pedido.
3. Exame preliminar por parte do INPI, que poderá formular exigências.
4. Retirada e entrega do Pedido contendo numeração definitiva do processo.
5. Publicação da Concessão do Registro. O certificado estará à disposição do interessado para retirada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Exame de Mérito

O INPI concede os registros sem a análise dos aspectos de novidade e originalidade. Entretanto, o titular do Desenho Industrial poderá requerer o exame quanto aos aspectos de novidade e originalidade a qualquer tempo da vigência do registro.

O INPI emitirá parecer de mérito que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro. (Art. 111 da LPI).

Prazo de Vigência

O registro de Desenho Industrial vigora por 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogáveis por mais 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, até atingir o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos contados da data do depósito (Art. 108 da LPI)

Processo administrativo de nulidade

Concedido o registro de Desenho Industrial, terceiros que se sintam prejudicados podem requerer sua nulidade administrativa.

O prazo para requerimento da nulidade administrativa do registro de Desenho Industrial é de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro. O próprio INPI poderá instaurar processo de nulidade do registro, nas hipóteses previstas nos artigos 111, 112 e 113 da LPI:

1. se concedido em desacordo com a Lei (art. 112);
2. por titularidade (Art. 6);
3. por falta de novidade (Art. 7 e 96);
4. por não ser Desenho industrial (Art.95);
5. por não ter originalidade (Art. 97);
6. por ser objeto de caráter puramente artístico (Art. 98).

Se o pedido de nulidade do registro de Desenho Industrial for apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão, os efeitos da concessão serão suspensos até a decisão quanto à nulidade. A nulidade poderá ser solicitada, também, por meio de ação judicial durante toda a vigência do registro.