Direito Autoral

O que é Registrável?

1. Textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
2. Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
3. Obras dramáticas e dramático-musicais;
4. Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
5. Composições musicais, tenham ou não letra;
6. Obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
7. Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
8. Obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
9. Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
10. Projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
11. Adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
12. Programas de computador;
13. Coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Conforme a natureza da obra intelectual, ela poderá ser registrada nos seguintes órgãos:

1. Fundação da Biblioteca Nacional – FBN;
2. Escola de Música – UFRJ;
3. Escola de Belas Artes – UFRJ;
4. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA;
5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O que não é registrável

1. Idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
2. Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
3. Formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
4. Textos de tratados ou convenções7, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
5. Informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
6. Nomes e títulos isolados;
7. Aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras

Em se tratando de obras protegidas pelo Direito Autoral, o direito nasce com a obra, assim, ele é independente de qualquer Registro, por isso o Registro não pode ser obrigatório.

No entanto, em caso de litígio este certificado comprova a autoria do Programa, assegurando, até prova em contrário, os direitos do autor. Outrossim, a volatilidade dos Programas de Computador, sempre passíveis de alterações freqüentes, torna praticamente impossível a comprovação de autoria na inexistência do Registro.

Titularidade e Criador

Somente a pessoa física ou um grupo delas pode criar um programa de computador. O titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa.

No caso de apresentação de documento de cessão, este deverá ser claro e explícito na delimitação dos direitos, pois em se tratando de direito de autor, os negócios jurídicos são sempre interpretados de forma restritiva.

Direitos

Os direitos morais que se aplicam aos programas de computador são o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa e o direito de se opor a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou que prejudiquem a sua honra ou reputação. Desta forma, se o titular não é o criador, é aconselhável obter do criador autorização para modificações futuras.

Os direitos patrimoniais que se aplicam aos programas de computador são o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra, incorrendo em ilícito quem, por qualquer meio, no todo ou em parte, reproduz, vende, expõe à venda, importa, adquire, oculta ou tem em depósito para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, ou seja, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente.