Registro de Domínio

Um domínio identifica uma organização ou uma pessoa na Internet. O ideal é que o nome de Domínio adotado lembre o nome ou o ramo de atividade da organização.

Por exemplo, o domínio da Informe Federal é www.informefederal.com.br.

Com o domínio, você poderá configurar e-mails personalizados, como por exemplo: contato@nomedasuaempresa.com.br.

A entidade responsável no Brasil por manter domínios entre outros, é o Nic.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br), criado pelo CGI.br (Comitê Gestor de Internet no Brasil) e órgão mundial responsável pelos domínios entre outros é o ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers.

Porque Registrar?

Quando uma empresa deixa de registrar o seu domínio, ela não está segura de que sua marca estará protegida também na Internet. Ainda não existe uma legislação específica para nomes de domínio no Brasil, ou seja, o descuido de não registrar seu domínio, poderá lhe causar transtornos futuros.

No Brasil, somente a empresa detentora da marca registrada pode vir a requerer o nome de domínio registrado por outra empresa, mediante ação judicial e de posse do certificado de registro de marca.

Em relação aos nomes de domínios internacionais, aqueles terminados em, e por exemplo, existe um Regulamento que determina quais são os procedimentos e requerimentos para solução destes conflitos.

Aprovado em 24 de outubro de 1999 pelo Conselho Diretor da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio determina quais são os procedimentos e outros requerimentos para a solução de disputas.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) possui um Centro de Arbitragem e Mediação aprovado pela ICANN para atuar como provedor de serviço para a solução destes conflitos relativos a um registro de nome de domínio abusivo.

Qualquer pessoa física ou jurídica no mundo pode apresentar sua Reclamação sobre nome de domínio com relação a nomes de domínio terminados em .com, .net, .org, biz, .info e .name, entre outros, utilizando o Procedimento Administrativo.

Critérios para utilização do procedimento adminstrativo

Provas de registro e utilização do nome de domínio de má-fé

1. circunstâncias que indicam que o nome de domínio foi registrado ou adquirido fundamentalmente com o fim de venda, aluguel, ou transferência para o Reclamante, que é o titular da marca de produto ou serviço, ou a um concorrente do Reclamante, por valor considerado superior aos gastos comprovados, relacionados diretamente com o nome de domínio; ou

2. o nome de domínio foi registrado para impedir que o titular da marca de produto ou serviço a utilize como um nome do domínio correspondente à marca, desde que o titular do registro do nome de domínio tenha adotado essa conduta como padrão; ou

3. o nome de domínio foi registrado fundamentalmente com o fim de prejudicar a atividade comercial de um concorrente; ou

4. ao usar o nome de domínio, o titular do registro do nome de domínio intencionalmente tentou atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica da Internet ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com a marca do Reclamante com relação a fonte, patrocínio, associação ou promoção de seu sítio da rede eletrônica da Internet ou seu endereço eletrônico, ou a um produto ou serviço no seu sítio da rede eletrônica da Internet ou em seu endereço eletrônico.