Registro de Patentes

Patente de Invenção – PI – É uma concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que represente uma solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada ou utilizada industrialmente.

Certificado de Adição de Invenção – CI – É um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto de determinada invenção. A proteção é cabível para o depositante ou titular a sua invenção anterior.

Modelo de Utilidade – MU – É um aperfeiçoamento introduzido em objeto já existente.

Requisitos para proteção

Novidade – Uma invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. O estado da técnica é definido como sendo constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio.

Utilização ou aplicação industrial – Uma invenção ou modelo de utilidade será considerada como suscetível de aplicação industrial se o seu objeto for passível de ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria.

Suficiência descritiva – O requisito de suficiência descritiva obriga que a invenção ou criação deva ser descrita de forma perfeitamente clara e completa de modo a permitir sua reprodução por um técnico no assunto. As invenções devem apresentar atividade inventiva e os modelos de utilidade devem apresentar ato inventivo, sempre que, para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia.

Não é considerado invenção ou modelo de utilidade:

II – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II – concepções puramente abstratas;
III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V – programas de computador em si;
VI – apresentação de informações;
VII – regras de jogo;
VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Não são patenteáveis

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

1. Busca – A busca prévia não é obrigatória. Entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, de um pedido de patente, no campo técnico relativo ao objeto do pedido e de acordo com a Classificação Internacional de Patentes.

2. Preparo do Requerimento, Relatório Técnico, Reivindicações, Resumo e Desenhos.

3. Protocolo do Pedido.

4. Exame preliminar por parte do INPI, que poderá formular exigências.

5. Retirada e entrega do Pedido de Patente contendo numeração definitiva do processo.

6. Notificação de depósito de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção na Revista da Propriedade Industrial constando apenas o nome do depositante, data da depósito e o número do pedido. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses a contar da data da prioridade mais antiga. Decorrido esse prazo, será publicado para conhecimento público. O depositante pode, porém, requerer a antecipação da publicação.

7. Publicação do pedido depositado contendo dados do pedido incluindo o seu resumo e desenho. Torna-se público o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, por quem se interessar, para eventuais apresentações de subsídios ao exame técnico.

8. Solicitação do exame técnico. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses da data do depósito, o pedido poderá ser arquivado.

9. Exame técnico – Verificado os subsídios se houverem e buscas sobre anterioridades, o examinador poderá formular exigências técnicas que deverão ser cumpridas em tempo hábil, deferir o pedido ou dar um parecer técnico sobre a não patenteabilidade do pedido.

10. Deferido o pedido de patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação, da retribuição para a expedição da carta-patente. O não pagamento da retribuição e sua comprovação no prazo determinado acarretará no arquivamento do pedido.

11. Caso o examinador considerar não patenteável o pedido, poderá o depositante manifestar-se contra o parecer e após, será dado o deferimento ou indeferimento.

12. Se indeferido, poderá ainda o depositante apresentar recurso contra o indeferimento seguindo o processo para a presidência do INPI decidir sobre a patenteabilidade, encerrando-se a instância administrativa do processo.

13. Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de invenção. Após o deferimento e recolhida a retribuição. O título estará à disposição do interessado para retirada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito;

Modelo de Utilidade vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito;

O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Nulidade

A patente concedida contrariando os dispositivos legais da Lei 9279/96 é nula. A nulidade poderá ser instaurada administrativamente dentro de no máximo seis meses contados da data de concessão da patente que se deseja anular. A patente também poderá ser anulada através de ação judicial própria, durante toda a vigência da dita patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

O Art. 50 estabelece que a nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I – não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II – o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos Arts. 24 e 25 da LPI, respectivamente;
III – o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou
IV – no seu processamento tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.

O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT (Patent Cooperation Treaty) estabelecido em 1970 tem como objetivo simplificar, tornando mais eficaz e econômico, tanto para o usuário como para os órgãos governamentais encarregados na administração do sistema de patentes, o procedimento a seguir, no caso de uma solicitação para proteção patentária em vários países.

No que se refere ao pedido internacional, o tratado prevê basicamente o depósito internacional e uma busca internacional. O depósito do pedido internacional deve ser efetuado em um dos países membros do PCT e tal depósito terá efeito simultâneo nos demais países membros. O Pedido Internacional, junto com o relatório internacional da busca, é publicado após o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de depósito internacional ou da prioridade, se houver.

A Busca Internacional prevista é obrigatória e poderá ser realizada por uma das Autoridades Internacionais de Busca (International Searching Authorities – ISA) junto ao Tratado. O resultado da Busca Internacional é encaminhado ao depositante junto com uma opinião escrita (written opinio) acerca das condições de patenteabilidade do pedido.

O Tratado prevê, ainda, um exame preliminar internacional (International Preliminary Examination Report – IPER), opcional para o depositante, realizado por Autoridades Internacionais de Exame (International Preliminary Examining Authorities – IPEA).

O Tratado não interfere com as legislações nacionais dos países membros, havendo inclusive, autonomia no que se refere à aceitação e utilização da Busca, opinião escrita ou do Exame Internacional. É importante ressaltar que o pedido internacional não elimina a necessidade quanto à instrução regular do pedido diante dos Escritórios Nacionais designados pelo depositante. Este processamento diante dos Escritórios envolvidos recebe o nome de Fase Nacional do pedido internacional e deverá ser iniciado dentro do prazo de 30 (trinta) meses, contado da data de depósito internacional, ou da prioridade, se houver.

Uma das principais vantagens do sistema para o usuário é que antes do início da Fase Nacional, o mesmo, já com conhecimento do Relatório de Busca Internacional e da opinião escrita, poderá avaliar as possibilidades reais de patenteabilidade do seu pedido, prosseguindo ou não com o mesmo. Esta avaliação é importante em vista dos gastos de tramitação necessários nas respectivas Fases Nacionais.

Os relatórios internacionais de busca, opinião escrita e relatório de exame facilitam o trabalho dos examinadores dos Órgãos Oficiais. O público, tomando conhecimento do pedido de patente junto com o relatório de busca, pode melhor compreender e avaliar a invenção.